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LIMINAR DESBLOQUEIA PENHORA DE SEGURO DE VIDA POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS



O caso versa sobre cliente que, às vésperas do carnaval, se deparou com penhora online de suas contas bancárias para fins de satisfação de dívida oriunda de débitos tributários devidos à título de imposto de renda atrasados e inadimplidos.


O artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:


Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (…)


X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º

Em atuação do escritório Giselle Farinhas Advogados, determinou-se o desbloqueio, imediato, dos valores depositados nas contas correntes do cliente, pois eram subsídios provenientes de aposentadoria.

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