Giselle Farinhas Advogados

Fachin pede informações a Bolsonaro em pedido para que ele respeite medidas de prevenção à Covid-19

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, antes de decidir o pedido liminar feito pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para que ele cumpra as medidas do Ministério da Saúde de enfrentamento da pandemia da Covid-19, principalmente quanto ao uso de máscara e ao distanciamento social, sob pena de multa. As informações, requisitadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 845, devem ser prestadas em cinco dias, prazo em comum dado, também, para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU).

No despacho, o ministro Fachin qualifica de graves os fatos narrados pelo PSDB. “Sem descurar da urgência que as questões afetas à saúde pública reclamam, a oitiva da Presidência da República no curto prazo fixado em lei pode contribuir para delimitar o quadro descrito pelo partido”, afirmou.

Na ADPF, o PSDB argumenta que as recomendações da própria administração pública federal (do Ministério da Saúde e da Anvisa, entre outros órgãos) são claras quanto à necessidade de a população utilizar máscaras e álcool gel e não participar de aglomerações. No entanto, “em flagrante desvio de finalidade”, nos atos e nas ações de governo dos quais participa, o presidente desrespeita essas orientações e incentiva a desobediência.

Leia a íntegra do despacho

VP/AS//CF

 

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24/05/2021 – Partido pede que STF determine ao presidente da República cumprimento de medidas contra Covid-19

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